jul 21 2010
Código de Defesa do Consumidor é obrigatório em estabelecimentos comerciais
Lei que começa a valer a partir de hoje , 21 de julho, obriga todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor . A lei obriga a loja a deixar a publicação em local visível e de fácil acesso. Caso o estabelecimento descumpra a [...]
